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segunda-feira, julho 03, 2006

O C(h)oro dos tribunais

Ao fim de 185 páginas de arguição densa, a citação de casos precedentes relevantes (Yamashita, ex Parte Yeger, Councilman, Ex Parte Quirin, Lindh, Johnson vs. Eisentrager, e dezenas de outros), o Supremo Tribunal Federal dos EUA infligiu a primeira derrota jurídica à administração Bush, na chamada “guerra contra o terrorismo”.

O caso Hamdan contra Rumsfeld (5/184), resultante de um recurso de decisão do Tribunal de Círculo do Distrito e Columbia, não se pronuncia sobre o tratamento dos presos de Guantanamo (embora explique que aos detidos se aplica, por exemplo, o 3º artigo comum da Terceira Convenção de Genebra), nem impõe uma solução para o campo, mas explica claramente que o presidente da União não pode, sozinho e de forma unilateral, estabelecer “comissões militares especiais”, para julgar “prisioneiros inimigos combatentes”.

Nuno Rogeiro

Retirado do Correio da Manhã, 02 de Julho de 2006

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